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| O mestrando Lucas e a Profª Pós-Doutora Ana Elisa. |
A Profª Pós-Doutora Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis e o mestrando Lucas Mendes publicaram o artigo "Pacto Federativo Brasileiro: considerações sobre Políticas Públicas e Tributos de Competência Municipal" no Volume 01/2019 da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, do Centro Universitário UNIFAFIBE.
O trabalho apresenta o desenho do pacto federativo brasileiro, no tocante as competências municipais de políticas públicas positivadas na Constituição Federal de 1988, bem como os tributos municipais. Tem como objetivo discutir se o sistema tributário desenhado no texto constitucional, em especial no que diz respeito à previsão dos tributos municipais e sua respectiva capacidade arrecadatória, é prejudicial aos municípios e, em contrapartida, benéfico à União, considerando, ainda, as obrigações municipais de ofertar políticas públicas, notadamente na área da educação.
Leia o artigo completo: http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/442
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